Desenvolvimento e efetivação judicial das normas constitucionais

Abstract

Resumo: Busca o presente trabalho conferir nova abordagem ao terna da aplicabilidade das normas constitucionais, partindo-se de visão crítica da teoria exposta na obra "Aplicabilidade das normas constitucionais", de José Afonso da Silva, assimilada pela doutrina e jurisprudência pátrias. Defende-se que a questão da aplicabilidade das normas constitucionais é muito mais um problema de repartição de competência entre Legislativo e Judiciário, especificamente dos limites à atuação deste, do que propriamente de classificação abstraía das normas constitucionais segundo a linguagem empregada no texto respectivo. Chega-se à conclusão de que todas as normas constitucionais podem ser invocadas como razões de decidir em casos concretos, podendo-se delas extrair, conforme argumentação adequada e observados certos limites à atuação judiciária, a regra de direito que determinará o resultado do julgamento. Dentre os limites à atuação judicial, destacam-se a "reserva de consistência", consistente na necessidade de demonstrar, através de argumentos convincentes, o acerto da interpretação judicial de determinada norma constitucional, inclusive sua superioridade em relação a, acaso existente, interpretação legislativa, e a "reserva do possível", limite específico para desenvolvimento e efetivação de direitos cuja viabilização demanda a existência de determinadas condições materiais. Esses limites não são, porém, intransponíveis, ficando sua determinação sujeita à prática judiciária, o que permite avanço no tocante ao desenvolvimento e efetivação judicial das normas constitucionais.

Abstract: This work searches for a new approach to the theme of the applicability of the constitutional rules, starting from a critic view of the theory exposed on the book "Aplicabilidade das normas constitucionais" ("Applicability of the constitutional rules"), by José Afonso da Silva and adopted by Brazilian jurisprudence. lt defends that the question of the applicability of the constitutional rules is much more a problem of the division of power between Legislative and Judiciary, specially of the judicial power restrictions, than of an abstract classification of the constitutional rules by the language of the concerning text. It concludes that all constitutional rules can be invoked as reasons to make a decision in concrete cases, extracting from then, with the right argumentation and the respect of the judicial power restrictions, the rule that will determinate the result of the case. lt distinguishes itself among the judicial power restrictions the "reserve of consistency" which consists in the necessary demonstration with solid arguments of the rightness of the judicial interpretation of certain constitutional rule, and also it's superiority to the legislative interpretation that perhaps exists, and the "reserve of the possible", a special restriction to the development and enforcement of rights that depends on the existence of certain material conditions. However, these restrictions are not unsurmountable, theirs determinations depends on the judicial practice, which allows advance on the judicial development and enforcement of the constitutional rules.