As medidas provisórias em matéria tributária no direito brasileiro

Abstract

O tema escolhido para a presente monografia a problématica que envolve a tributação atrávez de medidas provisórias no direito brasileiro. O objeto da pesquisa tem como núcleos essenciais: (a) a questão daslimitações materiais às medidas provisórias, com especial ênfase no tocantee à tributação; (b) o exame dos valores envolvidos, que estão estampados nos princípios constitucionais atinentes à matéria; (c) as consequências que poderão advir da regulação da matéria tributária atravéz de medidas provisórias e (d) a forma de controle dessas medidas provisórias. No curso do presente trabalho, ocorreu a edição da Emenda Constitucional n° 32, que conferiu nova redação ao artigo 62 da Constituição Federal e permetiu expressamente a edição de medidas provisórias que instituam e majorem impostos. Longe do que se poderia pensar, entretanto, a matéria não está pacificada. Numeroos questionamentos levantados sob a vigência do "regime anterior" ainda podem ser invocados. Além disso, a criticável redação do novo dispositivo apresenta-se como um complicador do problema. Assim, é certo que a regulação expressa do assunto não dispensa a necessidade de interpretação do novo § 2° do artigo 62 - que permite a instituição e a majoração de impostos atravéz de medidas proviórias - em correlação ao todo representado pelo sistema constitucional. Desse modo, a questão das medidas provisórias em matéria tributária será enfrentada mediante uma visão sistemática do problema. Serão analisados os princípios constitucionais tributários atinentes à matéria, notadamente os da legalidade, da anterioridade e da segurança jurídica. Além dessa análise geral, o trabalho não pôde passar ao largo da análise dos tributos em espécie, de modo a perquerir-se em que medida podem (ou não) ser instituídos ou majorados atrávez de medidas provisórias e quais as conseqüências da incursão desses intrumentos na seara da tributação.