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dc.contributor.advisorMoreira, Egon Bockmann, 1964-pt_BR
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.creatorNavarro, Eduardo Brandãopt_BR
dc.date.accessioned2022-11-01T19:20:17Z
dc.date.available2022-11-01T19:20:17Z
dc.date.issued2015pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1884/42551
dc.descriptionOrientador: Egon Bockmann Moreirapt_BR
dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.description.abstractResumo: A presente monografia versa sobre o posicionamento do Tribunal de Contas da União (TCU) a respeito da contratação integrada, utilizando-se de acórdãos e de doutrina existente quanto ao tema, de modo a elucidar qual sua natureza jurídica, uso, vantagens e desvantagens, possibilidades e recomendações. Inspirado na aplicação do regulamento simplificado da PETROBRAS, a Lei 12.462/2011 que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas trouxe ao ordenamento jurídico, a contratação integrada — modalidade de Concorrência que permite aquisição de obras e serviços de engenharia com base apenas em anteprojetos. Constitui-se em regime de contratação que transfere ao setor privado toda a responsabilidade’ e todos os custos e riscos do fornecimento do objeto desejado pela Administração Pública. Os acórdãos pesquisados constam, em sua maioria, de jurisprudência selecionada daquela Corte de Contas e demonstram a crescente utilização dessa modalidade. Tais acórdãos, ao tecer comentários quanto ao uso adequado desse regime, impuseram. determinações que visavam preservar a concorrência e a economicidade. Essas determinações tratam do detalhamento do anteprojeto, das justificativas absolutamente necessárias para que a contratação integrada seja utilizada e ainda fixou à Administração Pública que esta elaborasse estudos prévios ao processo licitatório, principalmente quanto a elaboração da matriz de risco da contratação. As análises dos acórdãos, em conjunto com a doutrina, permitiram constatar, malgrado o uso desvirtuado da contratação integrada, que esse tipo de contratação traz para o setor público a confiança, a seriedade e a possibilidade de assumir riscos que é característica do setor privado.pt_BR
dc.description.abstractAbstract: This monograph deals with the position of the Federal Audit Court regarding the integrated contracting, making use of judgments and existing doctrine on the subject in order to elucidate what their legal nature, use, advantages and disadvantages, possibilities and recommendations. Inspired by the application of the simplified rules of PETROBRAS, the Law 12.462/2011, which instituted the Differentiated Regime of Public Procurement, brought the legal system integrated recruitment - type of competition that allows acquisition of works and engineering services based only on drafts. It is constituted under contract that transfers to the private sector all responsibility and all costs and risks of providing the desired object by the Government. Judgments surveyed consist of selected jurisprudence of that Court of Accounts and demonstrate the increasing use of this modality. Such judgments, making comments on the appropriate use of this regime, imposed determinations aimed at preserving competition and economic efficiency. These provisions deal with the bill detailing, with the absolutely necessary justifications for the integrated contracting to be used and also fixed to the Public Administration the prepare of preliminary studies to the bidding pi-ocess, particularly regarding the development of the procurement risk matrix. The analysis of the judgments, together with the doctrine, allowed to verify, despite the distorted use of integrated contracting, that this type of contract provides for the public sector trust, integrity and the ability to take risks that is characteristic of the private sector.pt_BR
dc.format.extent1 recurso online : PDF.pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.subjectLicitação públicapt_BR
dc.subjectDireito administrativopt_BR
dc.titleO TCU e a contratação integradapt_BR
dc.typeMonografia Graduação Digitalpt_BR


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