dc.description.abstract | Resumo: O texto aborda os três principais meios autônomos de impugnação às decisões judiciais (irrecorríveis, inclusive), caracterizados pela sumariedade de seu procedimento, ou seja, e notadamente, o emprego do habeas corpus, do mandado de segurança e da medida cautelar em face de pronunciamentos jurisdicionais. Em primeiro lugar, analisa-se, na introdução, a previsão de irrecorribilidade de decisões judiciais como opção político-legislativa, diante do conteúdo máximo e natureza principiológica (e, portanto, relativizável) do duplo grau de jurisdição. Outrossim, examina-se também o efeito colateral provocado por essa opção político-legislativa, consubstanciado na busca, pelos sujeitos processuais, de meios autônomos de impugnação às decisões judiciais. Em segundo lugar, analisam-se, um a um, os meios acima indicados, examinando seus conceitos e principais aspectos, sua história em nosso sistema jurídico, o desenvolvimento doutrinário e jurisprudencial empreendido para permitir a utilização do habeas corpus, mandado de segurança e medida cautelar em face de decisões judiciais, na qualidade de sucedâneos recursais ou ações autônomas de impugnação, bem como os pressupostos de cabimento em se tratando de impugnação às decisões judiciais irrecorríveis, inclusive. | pt_BR |