Da necessária atualização legislativa dos crimes eleitorais : uma abordagem sobre o tema no anteprojeto do código penal

Abstract

Resumo: A legislação sobre crimes eleitorais atualmente é extremamente caótica: há mais de oitenta tipos penais, previstos nos mais diferentes diplomas legislativos. Se este panorama não fosse o suficiente, diversas condutas não possuem mais aplicação prática, além de condutas que não são punidas, evidenciando-se um descaso com a matéria. Visando a alteração deste quadro, o legislador, por meio da PL 236/2012, que versa sobre o anteprojeto do novo Código Penal tipificou quatorze crimes eleitorais em seu texto. Neste trabalho, será abordado primeiramente o conceito de crime eleitoral e sua natureza jurídica, bem como sua atual disciplina legislativa. Após, analisa-se a proposta de atualização dos crimes eleitorais no anteprojeto do Código Penal. Por fim, será debatido se os crimes em questão refletem a missão principal do Direito Penal: a proteção dos bens jurídicos mais relevantes para a sociedade.