Simples nacional : análise do pacto social sob a tutela das garantias constitucionais tributárias
Resumo
Resumo: O presente estudo tem por objetivo estabelecer uma noção de Pacto Social, bem como de algumas garantias constitucionais tributárias, visando a análise do Simples Nacional, com a identificação de algumas de suas disparidades e congruências, no intuito de concluir se o Pacto Social é relevante para as atividades das microempresas e pequenas empresas. Para isso, investigaremos alguns dos autores clássicos, com HOBBES, LOCKE e ROUSSEAU, para delimitar a pesquisa com a fundamentação jurídica pertinente e buscar sua relação entre os temas pesquisados no trabalho. Examinaremos com muita brevidade, temas como norma jurídica tributária, obrigações tributárias, lançamento tributário e implicações com o Supersimples, para esclarecer conceitos e encadear os temas no corpo do trabalho. Ao fim, refletiremos se a sonegação implica retorno ao estado de pré-pacto social e se o pacto social fomenta a continuidade das receitas tributárias e estimula a supremacia do interesse público.
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- Ciências Jurídicas [3393]