O princípio do melhor interesse nos processos de adoação por casais homoafetivos

Abstract

Resumo: O presente trabalho tem como objetivo realizar uma análise crítica da aplicação do princípio do melhor interesse nos processos de adoção, especialmente nas adoções feitas por casais homoafetivos. A Lei nº 12.010 de 03 de agosto de 2009, denominada como a Lei Nacional de Adoção não admitiu de forma expressa a possibilidade da adoção por casais homoafetivos. No entanto, a legislação pátria não faz nenhuma referência à orientação sexual do adotando. Verifica-se que não existe um conceito preciso do que seria o melhor interesse da criança e do adolescente, tendo, o intérprete se utilizado de critérios subjetivos para tentar promover a efetiva implementação do melhor interesse. Para uma melhor compreensão, faz-se necessária uma breve análise do instituto da adoção, do conceito plural de família - advindo pela Constituição de 1988, e dos avanços do Judiciário e o retrocesso do Legislativo quanto ao tema. Por fim, pretende-se fazer um estudo sobre o princípio do melhor interesse analisando a interpretação de sobreposição deste a qualquer outro interesse.