A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) e a desconsideração da personalidade jurídica

Abstract

Resumo: O presente trabalho consistiu em uma pesquisa focada na questão da atribuição da personalidade jurídica e na limitação da responsabilidade empresarial, como substrato teórico para posterior análise da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), nova espécie jurídica de direito privado inserida no ordenamento jurídico brasileiro com fito de preencher a lacuna existente entre o empresário individual, de responsabilidade ilimitada, e as formas societárias caracterizadas pela limitação da responsabilidade dos sócios que a integram. Em seguida, se desenvolveu uma análise da EIRELI à luz da doutrina da desconsideração da personalidade jurídica.