dc.contributor.advisor | Kanayama, Rodrigo Luis, 1978- | pt_BR |
dc.contributor.other | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | pt_BR |
dc.creator | Agottani, Diogo Zelak | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2022-11-04T18:15:30Z | |
dc.date.available | 2022-11-04T18:15:30Z | |
dc.date.issued | 2015 | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/1884/42421 | |
dc.description | Orientador: Rodrigo Luís Kanayama | pt_BR |
dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | pt_BR |
dc.description.abstract | Resumo: O presente estudo tem por objeto a análise da busca pelo pagamento dos precatórios no direito brasileiro, com a inquirição sobre medidas aptas a aprimorar o sistema. Para tanto, inicia a análise com uma breve referência à origem da impenhorabilidade dos bens da Fazenda Pública e do posterior surgimento do instituto do precatório. Passa então a tratar do desenvolvimento e da constitucionalização desse, até o advento da Emenda Constitucional n° 62/09. Para traçar adequadamente o regime atual dos precatórios, aborda a atuação do judiciário nesse âmbito, com breve exposição sobre a atuação do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, esse último notadamente por meio da Súmula Vinculante n°17 e de Ações Diretas de Inconstitucionalidade. Traçado o quadro geral do atual sistema de precatórios, passa-se a uma sucinta abordagem do montante atual da dívida e das suas perspectivas de quitação, segundo projeções de pagamentos conforme os débitos e orçamentos atuais dos entes devedores, concluindo-se pela ausência de reais perspectivas de integral pagamento em prazos minimamente razoáveis. A partir disso, passa-se então a buscar alternativas a solucionar a questão, acelerando o ritmo de pagamentos sem comprometer o desempenho das atividades do Estado. | pt_BR |
dc.format.extent | 1 recurso online : PDF. | pt_BR |
dc.format.mimetype | application/pdf | pt_BR |
dc.language | Português | pt_BR |
dc.subject | Precatório | pt_BR |
dc.title | Precatórios : a busca pela quitação dos débitos judiciais da fazenda pública | pt_BR |
dc.type | Monografia Graduação Digital | pt_BR |