Reflexões contemporâneas acerca do trabalho escravo no Brasil
Resumo
Resumo: A flexibilização e desregulamentação do Direito do Trabalho está presente no Brasil. Esse fenômeno tem como características as reiteradas iniciativas patronais de diminuir ou eliminar garantias de natureza juslaboral. Em âmbito nacional pode-se apontar reflexos da flexibilização no Direito Penal do Trabalho, a partir de duas perspectivas propostas no presente trabalho: primeiro, com a possibilidade de alteração do Código Penal, a fim de excluir do art. 149 as condutas de jornada exaustiva de condições degradantes de trabalho como condutas caracterizadoras de um trabalho em condições análogas à escravidão; segundo, com a possibilidade de uma regulamentação muito tímida no que tange à Emenda Constitucional n. 81/2014, de maneira a não dar concretude à expropriação de propriedades rurais e urbanas nas quais haja exploração de trabalho escravo. No entanto, essas medidas promovem um afrouxamento da legislação, com o intuito de diminuir a proteção ao empregado, além de violar o princípio do não retrocesso social.
Collections
- Ciências Jurídicas [3393]