Adoção intuitu personae : imprevisão legal, doutrina da proteção integral e princípio do melhor interesse da criança e do adolescente

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Date
2015Author
Aggio, Milena Novak
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AdoçãoDireito de família
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-type
Monografia Graduação DigitalAbstract
Resumo : O presente trabalho tem como objetivo apresentar a proposta de adoção na modalidade intuitu personae, assim como demonstrar sua efetivação em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente, mesmo que a jurisprudência pátria ainda não tenha pacificado entendimento acerca de sua viabilidade. Visa, ainda, expor a importância da utilização da adoção intuitu personae na contexto social nacional atual como meio de garantia do melhor interesse da criança e do adolescente, a fim de efetivar a doutrina da proteção integral. Pretende, também, explicitar a modalidade de adoção intuitu personae como conceito, possibilidade, consonância com a legislação pertinente, posicionamentos doutrinários e jurisprudências relativos ao tema, analisando de que forma a entrega direta pelos pais biológicos à pessoas previamente escolhidas e que não possuem vínculo afetivo anterior com o menor, dispensando, portando, a inscrição prévia no cadastro de adotantes, pode servir à efetivação das garantias e direitos das Crianças e dos Adolescentes
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- Ciências Jurídicas [2945]