O controle de convencionalidade e a proteção de direitos humanos : um estudo a partir da convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência e seus reflexos na lei orgânica da assistência social

Abstract

Resumo: O trabalho aborda o incipiente tema do controle de convencionalidade, destacando seus delineamentos teóricos e investigando como tal instituto operacionalizou-se e pode ainda ser operacionalizado, em face da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU. Tal estudo é feito especificamente em face do impacto que a normativa internacional que integra formal e materialmente o bloco de constitucionalidade brasileiro teve ao integrar um novo conceito de deficiência à Constituição Federal e ao gerar, a partir disso, o confronto com o preceito previsto no art. 20, §2º da Lei Orgânica da Assistência Social. A análise perpassa, inicialmente, os contornos que os direitos humanos alcançaram na contemporaneidade. O lugar de centralidade que ocuparam a partir do contexto pós-Segunda Guerra redesenhou o Direito Internacional e impulsionou um movimento de expansão normativa, concretizado através de diversos tratados e convenções. Nesse cenário, as Constituições nacionais passaram a conviver com novas fontes de Direito, tornando imperiosas novas reflexões acerca da interação entre a ordem interna e a ordem internacional. Dentre as várias discussões suscitadas neste palco como a polêmica sobre o status hierárquico atribuído aos tratados de direitos humanos o controle de convencionalidade emerge como um novo personagem, apresentando-se como um mecanismo apto a possibilitar a comunicação entre as ordem interna e a ordem internacional, especialmente em prol da proteção de direitos humanos. Busca-se, assim, delinear tal potencial a partir do estudo da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, pontuando os desafios e possibilidades que rondam o tema no Brasil em uma análise interdisciplinar que congrega tanto o direito constitucional como o direito internacional dos direitos humanos.