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dc.contributor.advisorTomio, Fabricio Ricardo de Limas
dc.contributor.authorSilva, Kayan Acassio da
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito
dc.date.accessioned2016-04-13T19:08:11Z
dc.date.available2016-04-13T19:08:11Z
dc.date.issued2015
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1884/42202
dc.descriptionOrientador: Fabrício Ricardo de Limas Tomio
dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito
dc.description.abstractResumo: Este trabalho versa sobre o Regulamento Disciplinar do Exército (RDE) e sua pertinência na contemporaneidade, focando especialmente em sua evolução histórica e contraste com legislações estrangeiras. Para tanto, apresenta-se inicialmente um panorama dos regulamentos disciplinares militares inicialmente adotados no Brasil, analisando-se com maior detalhamento alguns de seus temaschave e o desenvolvimento para o diploma legal atual. Em seguida aborda-se as legislações estrangeiras, com enfoque na definição de ofensa menor, nas garantias do acusado, na autoridade julgadora, nas punições a que estão sujeitos os militares e, por fim, a quais recursos fazem jus os acusados. Busca-se investigar a necessidade da aplicação das peculiaridades atinentes ao Direito Militar por meio do estudo histórico e do Direito Comparado, verificando-se, em decorrência de tais reflexões, as possibilidades de ampliação das garantias dos militares frente ao processo administrativo disciplinar, sem que se prejudique, com isso, a hierarquia e a disciplina na caserna. Por fim, à luz da legislação internacional e dos pontos apresentados, traça-se o esboço do que poderia ser alterado no atual Regulamento a fim de torná-lo compatível com o atual estágio das garantias individuais asseguradas no Direito contemporâneo.
dc.format.extent56 p.
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.languagePortuguês
dc.subjectDisciplina militar
dc.subjectDireito militar
dc.titleO regulamento disciplicar do exército na atualidade : um estudo histórico e comparado
dc.typeMonografia Graduação


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