Uma análise da lei de acesso à informação e sua repercussão na jurisprudência
Resumo
Resumo: O presente trabalho analisa aspectos gerais referentes à recente Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011). Este mandamento legal elevou a obrigatoriedade de transparência pública a um índice jamais visto na história brasileira. Seu grande objetivo é o de regulamentar os procedimentos a serem seguidos pelos entes a ela sujeitos. A LAI atua de forma a promover o máximo de acesso às informações públicas, com fins claros em concretizar uma antiga exigência constitucional. Por ser uma lei de abrangência nacional, vincula toda Administração Pública, direta e indireta (com ressalvas), e alguns particulares, a respeitarem a máxima da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção. Aliás, o sigilo passa a ter previsões mínimas e expressas de sua incidência no caso concreto, pois a LAI traz as situações excepcionais em que a divulgação da informação pode ser restringida. Por fim, como um último tópico, a pesquisa jurisprudencial tem o compromisso de revelar como funciona a Lei de Acesso à Informação, junto a seus variados efeitos jurídicos, nos principais Tribunais de Justiça do país.
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- Ciências Jurídicas [3393]