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dc.contributor.advisorMatos, Ana Carla Harmatiuk, 1973-pt_BR
dc.contributor.authorMacedo, Bruna Bassarapt_BR
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.date.accessioned2022-08-26T12:44:16Z
dc.date.available2022-08-26T12:44:16Z
dc.date.issued2015pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1884/42077
dc.descriptionOrientador: Ana Carla Harmatiuk Matospt_BR
dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.description.abstractResumo: O presente estudo se dedica à análise da possibilidade de inscrição do inadimplente quanto à obrigação alimentar em órgãos de proteção e restrição ao crédito, que surge como alternativa aos meios executivos expressamente previstos para a cobrança dos alimentos. Para tanto, importante se faz o estudo do direito aos alimentos e das formas previstas para sua execução, dos cadastros de inadimplentes e do direito à intimidade do alimentante. Trata-se de tema relevante, tendo em vista que o desconto em folha, a expropriação e a prisão civil, maneiras através das quais o alimentando pode buscar a satisfação de seu direito, não têm proporcionado a efetividade e a celeridade que a execução de um crédito indispensável para a manutenção de uma vida digna merece. Doutrina e jurisprudência já têm admitido a aplicação de tal medida, reconhecida, inclusive, em recente julgamento de Recurso Especial pelo Superior Tribunal de Justiça, e o Novo Código de Processo Civil dispõe de forma expressa a possibilidade do protesto da dívida alimentar, legitimando, portanto, a negativação do crédito do devedor de alimentos como mais um meio de coerção indireta do executado.pt_BR
dc.format.extent1 recurso online : PDF.pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.subjectDireito à alimentaçãopt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.titleA negativação do crédito e o direito fundamental aos alimentospt_BR
dc.typeMonografia Graduação Digitalpt_BR


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