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dc.contributor.advisorHachem, Daniel Wunder, 1986-pt_BR
dc.contributor.authorMaltaca, Marwan Glockpt_BR
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.date.accessioned2022-09-26T16:46:17Z
dc.date.available2022-09-26T16:46:17Z
dc.date.issued2015pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1884/42076
dc.descriptionOrientador: Daniel Wunder Hachempt_BR
dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.description.abstractResumo: A presente monografia parte do seguinte problema: a Constituição Federal veda, em seu art. 220, §5º, que os meios de comunicação social sejam objeto de monopólio ou oligopólio. O referido dispositivo não foi objeto, passados quase trinta anos da promulgação da Constituição, de regulação pelo Poder Legislativo. Por sua vez, os meios de comunicação social comumente bradam que projetos que visam regular o setor ferem a liberdade de expressão. Desta forma, procura-se descontruir o argumento analisando as particularidades da liberdade de expressão. Ainda, apontase o grande poder político dos meios de comunicação, bem como eventuais abusos que podem decorrer deste poder. Defende-se, assim, a regulação do setor. Dentre as possibilidades, aborda-se o controle econômico da mídia, única possibilidade de regulação defendida pela Presidenta da República. São analisados os fundamentos e três propostas legislativas que tangenciam, entre outros, o supracitado dispositivo constitucional.pt_BR
dc.format.extent1 recurso online : PDF.pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.subjectLiberdade de expressãopt_BR
dc.subjectDireito constitucionalpt_BR
dc.titleControle econômico da mídia : fundamentos e análise de propostaspt_BR
dc.typeMonografia Graduação Digitalpt_BR


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