Controle econômico da mídia : fundamentos e análise de propostas

Abstract

Resumo: A presente monografia parte do seguinte problema: a Constituição Federal veda, em seu art. 220, §5º, que os meios de comunicação social sejam objeto de monopólio ou oligopólio. O referido dispositivo não foi objeto, passados quase trinta anos da promulgação da Constituição, de regulação pelo Poder Legislativo. Por sua vez, os meios de comunicação social comumente bradam que projetos que visam regular o setor ferem a liberdade de expressão. Desta forma, procura-se descontruir o argumento analisando as particularidades da liberdade de expressão. Ainda, apontase o grande poder político dos meios de comunicação, bem como eventuais abusos que podem decorrer deste poder. Defende-se, assim, a regulação do setor. Dentre as possibilidades, aborda-se o controle econômico da mídia, única possibilidade de regulação defendida pela Presidenta da República. São analisados os fundamentos e três propostas legislativas que tangenciam, entre outros, o supracitado dispositivo constitucional.