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dc.contributor.authorWrobel, Jaqueline Barreto
dc.contributor.otherSzaniawski, Elimar
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito.
dc.date.accessioned2016-03-24T13:30:52Z
dc.date.available2016-03-24T13:30:52Z
dc.date.issued2005
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1884/41901
dc.descriptionOrientador: Elimar Szaniawski
dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito
dc.description.abstractA responsabilidade civil por vícios do produto está regulamentada no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil. O Código de Defesa do Consumidor é utilizado apenas para regulamentar as relações de consumo. Este diploma protege os consumidores dos possíveis vícios ocultos, aparentes, de qualidade e de quantidade dos produtos. Este sistema, ainda, possibilita ao consumidor acionar dois ou mais fornecedores que, de alguma forma, colaboraram para colocação do produto à venda. O Código de Defesa do Consumidor inovou a matéria de vícios do produto, protegendo, efetivamente, o consumidor frente ao fornecedor. O Código Civil regulamenta as relações civis em geral, podendo, também, ser utilizado nas relações de consumo, quando este diploma for mais benéfico ao consumidor. O Código Civil trata apenas dos vícios ocultos do produto, não considerando os vícios aparentes do produto, nem os vícios decorrentes de disparidade informativa como possíveis vícios do produto. O Código Civil de 2002 deixou de atualizar a ampliar a matéria de vícios do produto com a realidade social e económica.
dc.format.extent52 f.
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.languagePortuguês
dc.subjectResponsabilidade (Direito)
dc.subjectResponsabilidade por produtos elaborados
dc.subjectDefesa do consumidor
dc.subjectDireito civil - Brasil
dc.titleResponsabilidade civil por vícios do produto
dc.typeMonografia Graduação


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