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    Responsabilidade civil por vícios do produto

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    M583.pdf (552.1Kb)
    Data
    2005
    Autor
    Wrobel, Jaqueline Barreto
    Metadata
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    Resumo
    A responsabilidade civil por vícios do produto está regulamentada no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil. O Código de Defesa do Consumidor é utilizado apenas para regulamentar as relações de consumo. Este diploma protege os consumidores dos possíveis vícios ocultos, aparentes, de qualidade e de quantidade dos produtos. Este sistema, ainda, possibilita ao consumidor acionar dois ou mais fornecedores que, de alguma forma, colaboraram para colocação do produto à venda. O Código de Defesa do Consumidor inovou a matéria de vícios do produto, protegendo, efetivamente, o consumidor frente ao fornecedor. O Código Civil regulamenta as relações civis em geral, podendo, também, ser utilizado nas relações de consumo, quando este diploma for mais benéfico ao consumidor. O Código Civil trata apenas dos vícios ocultos do produto, não considerando os vícios aparentes do produto, nem os vícios decorrentes de disparidade informativa como possíveis vícios do produto. O Código Civil de 2002 deixou de atualizar a ampliar a matéria de vícios do produto com a realidade social e económica.
    URI
    http://hdl.handle.net/1884/41901
    Collections
    • Ciências Jurídicas [3569]

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