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    Concessão e permissão de portos secos

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    M367.pdf (1.146Mb)
    Date
    2004
    Author
    Moura, Carla Gimenis de
    Metadata
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    Subject
    Serviço público
    Concessões administrativas
    Portos - Legislação
    Direito administrativo
    xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-type
    Monografia Graduação
    Abstract
    O objetivo desta monografia é mostrar a implementação de portos secos por delegação a terceiros como forma de solução para a ineficiência estatal na prestação de serviços públicos de movimentação e de armazenagem de cargas. Como sugestão, propõe-se uma leitura das condições da prestação de seriços públicos pelo estado; da compreenção de alguns porquês da ineficiência estatal na prestação desses serviços; das alternativas de realização das necessidades coletivas mediante delegação a terceiros; assim como do papel da interiorização aduaneira como modelo de 'desburocratização' e de viabilização dos processos de exportação e importação no país.
    URI
    http://hdl.handle.net/1884/41847
    Collections
    • Ciências Jurídicas [3061]

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