O controle dos atos das agências reguladoras

Abstract

O presente estudo tem por objetivo a análise dos mecanismos de controle dos atos das agências reguladoras, a fim de ressaltar a importância da existência de instrumentos eficientes de controle que assegurem a transparência de seus atos e, conseqüentemente, a satisfação do interesse público. Verifica que o nascimento das agências reguladoras brasileiras está intimamente ligado ao processo de Reforma do Estado que se operou em nosso país a partir da década de 90. Através desta reforma, o Estado vem reduzindo o seu campo de atuação na execução de serviços públicos e de determinadas atividades econômicas relevantes para a sociedade, que passam a ser desempenhadas pela iniciativa privada. Com isso, surge a necessidade de fortalecimento de sua função reguladora e fiscalizadora, buscando garantir aos cidadãos eficiência na prestação dos serviços. Através do estudo de algumas leis instituidoras das agências reguladoras brasileiras, busca-se definir o seu conceito, como também a sua natureza jurídica. Parte da análise do modelo das agências reguladoras norte-americanas, bem como dos instrumentos de controle de seus atos, visando demonstrar que, muito embora, as agências brasileiras tenham sido influenciadas pelo modelo norte-americano, é preciso estar atento às profundas diferenças existentes entre os ordenamentos jurídicos, evitando-se, assim, a adoção de características incompatíveis com o nosso sistema. O estudo aponta as diferentes formas de controle a que estão sujeitos os atos das agências reguladoras no cenário jurídico brasileiro, destacando a relevância da existência de instrumentos que propiciem um controle efetivo e que possibilitem a participação popular, consoante ocorre em países como os EUA.