dc.contributor.author | Silva, Mariana Andreola de Carvalho | |
dc.contributor.other | Costadello, Angela Cassia | |
dc.contributor.other | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito. | |
dc.date.accessioned | 2016-03-21T15:39:06Z | |
dc.date.available | 2016-03-21T15:39:06Z | |
dc.date.issued | 2003 | |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/1884/41843 | |
dc.description | Orientador: Angela Cassia Costadello | |
dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | |
dc.description.abstract | O presente estudo tem por objetivo a análise dos mecanismos de controle dos atos das agências reguladoras, a fim de ressaltar a importância da existência de instrumentos eficientes de controle que assegurem a transparência de seus atos e, conseqüentemente, a satisfação do interesse público. Verifica que o nascimento das agências reguladoras brasileiras está intimamente ligado ao processo de Reforma do Estado que se operou em nosso país a partir da década de 90. Através desta reforma, o Estado vem reduzindo o seu campo de atuação na execução de serviços públicos e de determinadas atividades econômicas relevantes para a sociedade, que passam a ser desempenhadas pela iniciativa privada. Com isso, surge a necessidade de fortalecimento de sua função reguladora e fiscalizadora, buscando garantir aos cidadãos eficiência na prestação dos serviços. Através do estudo de algumas leis instituidoras das agências reguladoras brasileiras, busca-se definir o seu conceito, como também a sua natureza jurídica. Parte da análise do modelo das agências reguladoras norte-americanas, bem como dos instrumentos de controle de seus atos, visando demonstrar que, muito embora, as agências brasileiras tenham sido influenciadas pelo modelo norte-americano, é preciso estar atento às profundas diferenças existentes entre os ordenamentos jurídicos, evitando-se, assim, a adoção de características incompatíveis com o nosso sistema. O estudo aponta as diferentes formas de controle a que estão sujeitos os atos das agências reguladoras no cenário jurídico brasileiro, destacando a relevância da existência de instrumentos que propiciem um controle efetivo e que possibilitem a participação popular, consoante ocorre em países como os EUA. | |
dc.format.extent | 78 f. | |
dc.format.mimetype | application/pdf | |
dc.language | Português | |
dc.subject | Agências reguladoras de atividades privadas | |
dc.subject | Administração pública | |
dc.subject | Reforma administrativa | |
dc.subject | Direito administrativo | |
dc.title | O controle dos atos das agências reguladoras | |
dc.type | Monografia Graduação | |