Meios repressivos à imoralidade administrativa

Abstract

O presente trabalho monográfico tem por escopo dimensionar a importância do princípio da moralidade administrativa no atual ordenamento jurídico, bem como formas de reprimir sua inobservância. Enumerando as espécies de penalidades aplicadas às modalidades de improbidade administrativa, observando sempre o grau de violação do bem jurídico em questão. Ressalta-se a importância da moralidade administrativa como princípio constitucional norteador de toda atividade administrativa, relacionando-se com os demais princípios contidos de forma implícita ou explícita na Constituição Federal. Pretende-se, portanto demonstrar a forma de controle existente na atual Administração Pública que visa coibir à prática de atos que atentem contra os preceitos éticos e jurídicos inseridos no ordenamento.