Mostrar registro simples

dc.contributor.advisorVieira, José Roberto, 1952-pt_BR
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.creatorHüning, José Fernandopt_BR
dc.date.accessioned2023-06-16T12:17:43Z
dc.date.available2023-06-16T12:17:43Z
dc.date.issued2005pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1884/41691
dc.descriptionOrientador: José Roberto Vieirapt_BR
dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.description.abstractO trabalho analisa aspectos relativos à constitucionalidade do PIS e da COFINS incidentes sobre a importação. Primeiramente, traça-se um resumo da história das contribuições no direito brasileiro. Posteriormente é tratada a classificação dos tributos em geral e das contribuições em particular. Passa-se, então, à análise da necessidade de lei complementar para a instituição dos tributos, em particular, das contribuições. O passo seguinte é o estudo sobre o uso de medida provisória para instituir ou majorar tributos, necessário para a avaliação do Princípio da Anterioridade aplicado às contribuições incidentes sobre a importação. Por último, é analisada a base de cálculo prevista na lei para o PIS/COFINS-Importação, cotejando-a com a previsão constitucional.pt_BR
dc.format.extent57 f.pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.subjectPISpt_BR
dc.subjectImposto de importaçãopt_BR
dc.subjectTributos - Brasilpt_BR
dc.subjectDireito tributário - Brasilpt_BR
dc.titleAnálise da constitucionalidade da incidência do pis e da cofins na importaçãopt_BR
dc.typeTCC Graduaçãopt_BR


Arquivos deste item

Thumbnail

Este item aparece na(s) seguinte(s) coleção(s)

Mostrar registro simples