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dc.contributor.authorHüning, José Fernando
dc.contributor.otherVieira, Jose Roberto
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito.
dc.date.accessioned2016-03-03T14:46:33Z
dc.date.available2016-03-03T14:46:33Z
dc.date.issued2005
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1884/41691
dc.descriptionOrientador: José Roberto Vieira
dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito
dc.description.abstractO trabalho analisa aspectos relativos à constitucionalidade do PIS e da COFINS incidentes sobre a importação. Primeiramente, traça-se um resumo da história das contribuições no direito brasileiro. Posteriormente é tratada a classificação dos tributos em geral e das contribuições em particular. Passa-se, então, à análise da necessidade de lei complementar para a instituição dos tributos, em particular, das contribuições. O passo seguinte é o estudo sobre o uso de medida provisória para instituir ou majorar tributos, necessário para a avaliação do Princípio da Anterioridade aplicado às contribuições incidentes sobre a importação. Por último, é analisada a base de cálculo prevista na lei para o PIS/COFINS-Importação, cotejando-a com a previsão constitucional.
dc.format.extent57 f.
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.languagePortuguês
dc.subjectPIS - PASEP
dc.subjectImposto de importação
dc.subjectTributos - Brasil
dc.subjectDireito tributário - Brasil
dc.titleAnálise da constitucionalidade da incidência do pis e da cofins na importação
dc.typeMonografia Graduação


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