A motivação do ato administrativo

Abstract

O presente trabalho objetivou analisar o ato administrativo e sua motivação no Estado de Direito. Investigar a finalidade, características, requisitos e situações nas quais a motivação se torna obrigatória. Analisar as divergências doutrinárias sobre o tema, as consequências da falta ou deficiência da motivação, e a jurisprudência do STF e STF.