Os embriões excedentes na fertilização in vitro

Abstract

A técnica de reprodução humana medicamente assistida conhecida como fertilização in vitro (FIV), bastante difundida por todo o mundo como forma de contornar a incapacidade de procriar por outra via que não a adoção, pressupõe uma superestimação da ovulação, mediante a administração de hormônios à paciente. Com isto, geram-se embriões em número superior ao que será imediatamente transferido ao útero, resultando nos chamados embriões excedentes. A natureza destes é questão que suscita muita controvérsia entre juristas, cientistas, médicos, filósofos e religiosos de diversos países, já que não há consenso sobre qual seria o momento em que se inicia a vida humana, e, com ela, a necessária tutela jurídica. As opiniões divergem também quanto a qual destino mais adequado para os embriões excedentes, conforme sejam estes entendidos como dotados ou não de personalidade jurídica, ou, ao menos, como merecedoras ou não de proteção respeito pelo ordenamento. Outra questão problemática refere-se ao seu enquadramento na moldura do Direito, eis que há certa dificuldade em subsumi-los às tradicionais categorias jurídicas da Modernidade, ainda presentes nas codificações em vigor. Isso não deve obstar, contudo, uma efetiva regulamentação jurídica acerca da matéria (cada vez mais imprescindível na maioria dos países, ante o incômodo silêncio legislativo que paira sobre o tema), observados sempre os postulados basilares de inviolabilidade da vida e da dignidade da pessoa humana, erigidos pela Constituição Federal de 1988 como valores máximos a nortear todo o sistema jurídico.