| dc.description.abstract | A preservação florestal obrigatória vem se tornando uma questão de suma importância na sociedade brasileira, especialmente dentro dos direitos agrário e ambiental, trazendo consigo o interesse dos proprietários rurais em atender as exigências legais impostas pelo Poder Público, tentando assegurar com isso seu direito à propriedade, fazendo com que sua propriedade cumpra a função social, respeitando as limitações administrativas impostas. Dentro dessa perspectiva o trabalho visa esclarecer algumas destas exigências legais citadas anteriormente, focalizando-se em duas modalidades de limitação administrativa e de preservação ambiental, quais sejam, a reserva florestal legal e a área de preservação permanente, expondo suas características e fundamentos, assim como as possíveis semelhanças e divergências que possam ocorrer entre elas. No mesmo sentido, o capítulo inicial propõe-se a estabelecer a evolução do conceito de propriedade, desde sua concepção absoluta até seu vínculo ao cumprimento de uma função social, sob pena de desapropriação para a reforma agrária, não esquecendo ainda, de uma rápida abordagem sobre a evolução da política florestal neste século XX. | pt_BR |
