| dc.contributor.advisor | Ferreira Filho, Manoel Caetano, 1956- | pt_BR |
| dc.contributor.other | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | pt_BR |
| dc.creator | Rauen, André Luiz Chastalo | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2023-06-12T18:43:06Z | |
| dc.date.available | 2023-06-12T18:43:06Z | |
| dc.date.issued | 2005 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/1884/41468 | |
| dc.description | Orientador: Manoel Caetano Ferreira Filho | pt_BR |
| dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | pt_BR |
| dc.description.abstract | Análise de problemas interpretativos relativos ao artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, que estabelece a possibilidade de se rescindir decisões judiciais transitadas em julgado por violação de literal disposição de lei. Análise dos termos "violação", "literal" e "disposição de lei", empregados no dispositivo em questão, em seus significados e alcances, entre outras questões, na doutrina e na jurisprudência. Constatação da necessidade de se dar ao artigo 485, V, uma interpretação extensiva, de modo a fazer caber nele outros tipos de ato normativo. | pt_BR |
| dc.format.extent | 28 f. | pt_BR |
| dc.format.mimetype | application/pdf | pt_BR |
| dc.language | Português | pt_BR |
| dc.subject | Processo civil - Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Ação rescisória | pt_BR |
| dc.subject | Nulidade (Direito) | pt_BR |
| dc.title | A ação rescisória por violação de literal disposição de lei no processo civil brasileiro | pt_BR |
| dc.type | TCC Graduação | pt_BR |
