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    Da invalidação dos atos administrativos

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    M341.pdf (809.5Kb)
    Date
    2004
    Author
    Vitalis, Adriana
    Metadata
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    Abstract
    A Administração Pública por estar completamente subsumida à lei deve realizar todas as suas funções em conformidade com esta, respeitando, ainda, princípios como o da segurança jurídica, da razoabilidade, da impessoalidade, dentre outros. O ato administrativo por ser a principal ferramenta utilizada pela Administração para realização de suas funções, também deve ser ilícito, refletindo, assim, a ordem jurídica vigente. Para tanto, devem ser respeitados os pressupostos e elementos que o tornam perfeito, válido e eficaz. Entretanto, quando o administrador se depara com vícios na formação do ato, necessário se faz o retorno ao âmbito da legalidade, o que pode ser realizado através da invalidação ou convalidação do ato eivado de ilegalidade.
    URI
    http://hdl.handle.net/1884/41229
    Collections
    • Ciências Jurídicas [3225]

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