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dc.contributor.authorChafran, Antonio Ricardo
dc.contributor.otherCorrea, Elizeu de Moraes
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito.
dc.date.accessioned2016-01-20T15:31:01Z
dc.date.available2016-01-20T15:31:01Z
dc.date.issued2004
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1884/41193
dc.descriptionOrientador: Prof. Elizeu Moraes Corrå
dc.descriptionMonografia (graduaô) - Universidade Federal do ParanASetor de Ciacias Jurídicas, Curso de Graduaô em Direito
dc.description.abstractO direito amiental, como tema moderno que é, traz grandes questionamentos doutrinários na atualidade. A nova lei de crimes ambientais (Lei 9605/98) tem como uma de suas maiores inovações a possibilidade de responsabilização da pessoa jurídica no âmbito penal. Pelo caráter revolucionário dessa nova lei, foi inevitável que surgisse na doutrina uma cisão, em alguns momentos furiosa, entre aqueles a favor e aqueles contra a responsabilidade penal da pessoa jurídica. É um tema controverso, do qual tratamos aqui expondo os dois lados da questão. Resgatamos algumas noções históricas e do direito comparado para contextualizar o tema de nossa pesquisa, mas nos dedicamos sobretudo aos argumentos favoráveis e contrários à situação estabelecida pela nova lei. Nos interessou também a análise da lei frente aos princípios constitucionais, já que grandes penalistas e constitucionalistas têm defendidoa tese de que a responsabilização penal do ente coletivo vulneraria princípios do nosso ordenamento jurídico. Fazemos, então, o balanço entre a necessidade de instrumentos efetivos para a tutela do meio ambiente e as falhas que a nova lei apresenta, tentando apontar para uma solução às questões que se levantam sobre o assunto.
dc.format.extent61 f.
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.languagePortuguês
dc.subjectDireito ambiental
dc.subjectResponsabilidade por danos ambientais
dc.subjectPessoa juridica
dc.titleResponsabilidade penal de pessoa jurídica no direito ambiental
dc.typeMonografia Graduação


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