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    Interdito proibitório e o livre exercício do direito de greve

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    M537.pdf (454.4Kb)
    Date
    2005
    Author
    Weidman Júnior, Daniel Rodney
    Metadata
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    Subject
    Greves e lockouts - Legislação
    Ação civil pública
    Direito do trabalho
    xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-type
    Monografia Graduação
    Abstract
    O tema deste estudo refere-se à análise da ação de interdito proibitório ajuizada no curso do movimento paredista. Para que náo haja restrição ao livre exercício do direito de greve pela decisão que conceder a tutela possessória, é necessário conhecer as principais características do instituto da greve, bem como adentrar no campo das limitações de seu exercício. Também será necessário discorrer sobre a competência e a possibilidade de concessão de interditos proibitórios nesses casos. Dessa forma, a Justiça do Trabalho (competente e mais apta para proferir a referida decisão) estará munida de parâmetros para que seja viabilizado o exercício da posse sem inviabilizar o exercício do direito de greve. Porém, se ainda assim houver violação do direito de greve, a ação civil pública é o instrumento idóneo para que, por meio da atuação dos sindicatos, busque-se a sua proteção.
    URI
    http://hdl.handle.net/1884/41009
    Collections
    • Ciências Jurídicas [3066]

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