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    Intervenção do estado na propriedade e a efetivação dos direitos sociais - : moradia

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    M536.pdf (1.270Mb)
    Date
    2005
    Author
    Maciel, Daniel Brenneisen
    Metadata
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    Subject
    Direito de propriedade
    Propriedade urbana
    Direito administrativo
    xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-type
    Monografia Graduação
    Abstract
    Análise dos diversos ramos do ordenamento jurídico relacionados com a eficácia do direito fundamental a moradia, a partir da propriedade urbana, tendo em vista as alterações em seu regime causada pela função social da propriedade, enfocando os interesses, público e privado, presentes em tal relação, e a possibilidade do Estado direcionar o exercício e reconhecimento de direitos subjetivos ao atendimento de finalidades públicas. Enfatizando a legitimação e as ferramentas a dispor da Administração Pública para atuar frente ao caso concreto, com base na supremacia do interesse público e em seu dever de efetivar os direitos fundamentais.
    URI
    https://hdl.handle.net/1884/40908
    Collections
    • Ciências Jurídicas [3224]

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