Intervenção do estado na propriedade e a efetivação dos direitos sociais - : moradia

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Date
2005Author
Maciel, Daniel Brenneisen
Metadata
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Direito de propriedadePropriedade urbana
Direito administrativo
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-type
Monografia GraduaçãoAbstract
Análise dos diversos ramos do ordenamento jurídico relacionados com a eficácia do direito fundamental a moradia, a partir da propriedade urbana, tendo em vista as alterações em seu regime causada pela função social da propriedade, enfocando os interesses, público e privado, presentes em tal relação, e a possibilidade do Estado direcionar o exercício e reconhecimento de direitos subjetivos ao atendimento de finalidades públicas. Enfatizando a legitimação e as ferramentas a dispor da Administração Pública para atuar frente ao caso concreto, com base na supremacia do interesse público e em seu dever de efetivar os direitos fundamentais.
Collections
- Ciências Jurídicas [3224]