Terceirização de serviços para administrações públicas e empresas terceirizadas : o trâmite dos contratos com cessão de mão de obra

Abstract

Resumo : Esta pesquisa buscou atender em um único trabalho os procedimentos relacionados ao trâmite de contratos com cessão de mão de obra dos entes públicos, versou tanto acerca das necessidades internas destas entidades como as de empresas privadas que fornecem o tipo de serviço. O que motivou a consignar este estudo foi primeiramente entender em quais hipóteses o ente público, subsidiário de responsabilidades, responde por erros cometidos pela empresa interposta, riscos estes: trabalhistas, previdenciários e tributários. Em virtude disto, fez-se necessário apresentar os trâmites que esses contratos se submetem, desde a contratação até o fim da sua vigência. O tipo da pesquisa decorre do método qualitativo com técnica descritiva de livros, leis, manifestações jurídicas e entendimentos de órgão como: TCU, TST, STF. O trabalho contou também com fortes apontamentos da Lei Geral de Licitações nº 8.666/93 e da IN MPOG 02/2008. Pode-se concluir que este estudo transcorreu de forma bem sucedida, pois respondeu a questão da pesquisa e abordou no referencial teórico a maioria dos objetivos preconizados no projeto.