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    O direito ambiental e a competência administrativa

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    M530.pdf (544.7Kb)
    Date
    2005
    Author
    Suarez, Carolina Borges
    Metadata
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    Subject
    Direito ambiental
    Desenvolvimento sustentável - Legislação
    Direito administrativo
    Proteção ambiental
    xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-type
    Monografia Graduação
    Abstract
    O presente trabalho objetivou o estudo da competência administrativa delimitada na Constituição, de modo a estudá-la no âmbito do Direito Ambiental. As implicações relativas à atribuição na Carta Magna de competência aos entes políticos, reservando parcela de responsabilidade a todos, e não somente à União, representou um grande avanço ao Direito Constitucional, Administrativo e Ambiental, de modo que todos os entes políticos são hoje co-responsáveis pela proteção dos bens ambientais. É no art. 23 da Constituição Federal que a competência administrativa comum é enumerada, estabelecendo em seus incisos as matérias sobre as quais deverá atuar o poder público.
    URI
    http://hdl.handle.net/1884/40405
    Collections
    • Ciências Jurídicas [2760]

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