O direito ambiental e a competência administrativa

Abstract

O presente trabalho objetivou o estudo da competência administrativa delimitada na Constituição, de modo a estudá-la no âmbito do Direito Ambiental. As implicações relativas à atribuição na Carta Magna de competência aos entes políticos, reservando parcela de responsabilidade a todos, e não somente à União, representou um grande avanço ao Direito Constitucional, Administrativo e Ambiental, de modo que todos os entes políticos são hoje co-responsáveis pela proteção dos bens ambientais. É no art. 23 da Constituição Federal que a competência administrativa comum é enumerada, estabelecendo em seus incisos as matérias sobre as quais deverá atuar o poder público.