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    Conflito entre o tratado e o direito interno dos países signatários : o caso brasileiro

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    View/Open
    M483.pdf (1.403Mb)
    Date
    2004
    Author
    Reck, Sacha Breckenfeld
    Metadata
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    Subject
    Direito internacional público - Brasil
    Relações internacionais
    Direito constitucional
    xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-type
    Monografia Graduação
    Abstract
    Tema que tem suscitado muitas divergências na comunidade jurídica nacional, seja no campo doutrinário seja no jurisprudencial, o vindouro trabalho de monografia discorrerá sobre os diversos sistemas de recepção do tratado no direito interno dos países signatários e as relações daí decorrentes, abordando , em especial o sistema brasileiro de incorporação da norma estrangeira, que, adiante-se, é omisso em relação à posição hierárquica da norma convencional em face da Constituição e das leis infraconstitucionais. Qual seria o status jurídico da norma tratadista no direito brasileiro? Status jurídico de norma constitucional? De lei ordinária ? Ou seria intermediário dessas duas? A essas e outras indagações buscou-se respostas no presente estudo, já que podem acarretar conseqüências jurídicas distintas, sobretudo em relação à derrogabilidade ou não do direito internacional pela posterior edição de norma infraconstitucional a ele contrária. Conseqüências essas que não repousam apenas no campo jurídico, tendo também influências no campo econômico, interno e internacional, cuja ofensa pode ressaltar na responsabilização internacional do Estado.
    URI
    http://hdl.handle.net/1884/40170
    Collections
    • Ciências Jurídicas [3224]

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