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dc.contributor.authorAraujo, Rodrigo Rodrigues de
dc.contributor.otherBussi, Nilton
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito.
dc.date.accessioned2015-11-25T15:49:06Z
dc.date.available2015-11-25T15:49:06Z
dc.date.issued2004
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1884/40050
dc.descriptionOrientador: Nilton Bussi
dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito
dc.description.abstractA Ação Civil Pública, instituída originalmente no Brasil como uma das funções institucionais do Ministério Público pelo art. 3°,III, da Lei Complementar n°40, de 14 de dezembro de 1981,antiga Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, veio a ser regulamentada pela Lei n° 7347, de 24 de julho de 1985 e depois alcançada a nível constitucional pelo art.129 d Constituição Federal de 1988. Tratando-se de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, poderão os entes legitimados pelo art. 5° da Lei 7347/85 ( que neste trabalho poderão ser conhecidos), concorrentemente, ajuizar a competente Ação Civil Pública em sua defesa. Versará este trabalho especialmente acerca dos aspectos teóricos que caracterizam esta ação, de modo a fornecer a base mínima necessária para uma boa compreensão deste instigante instituto.
dc.format.extent49 f.
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.languagePortuguês
dc.subjectAção civil pública
dc.subjectInteresses difusos
dc.subjectInteresses coletivos
dc.titleAção civil pública
dc.typeMonografia Graduação


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