O salário mínimo constitucional em face dos direitos fundamentais

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Date
2004Author
Nazário, Renata Fayad
Metadata
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Direito constitucional - BrasilSalário-mínimo - Brasil
Direitos civis
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Monografia GraduaçãoAbstract
O presente trabalho tem por objetivo o estudo acerca do salário mínimo como norma de direito fundamental garantida constitucionalmente. Procura-se enquadrar a referida norma dentro das classificações das normas constitucionais e do ordenamento jurídico. Para tanto,faz-se necessário o estudo em face dos direitos fundamentais bem como seu reconhecimento histórico nas constituições. O tema é de fundamental relevância social, já que mais de 20 milhões de brasileiros tentam prover seu sustento ( e quiçá de sua família) com o insuficiente salário mínimo. Busca-se também a demonstração da progressiva queda do poder aquisitivo do salário desde sua implantação em 1940. Muito embora não se pretenda solucionar o tema aventado, mas sim instalar à reflexão, conclui-se que a recuperação de um salário mínimo que respeite a dignidade da pessoa humana depende de políticas públicas não podendo o Poder Judiciário por si só corrigir tais distorções.
Collections
- Ciências Jurídicas [3224]