O controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários

Abstract

O objetivo da presente monografia é analisar a possibilidade do controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários, além, da extensão dos limites de tal controle. Para tanto, esclarece-se que a atividade da Administração Pública deve estar pautada nos princípios constitucionais, obedecidos os valores consagrados na Constituição, independente de tratar-se de uma atividade vinculada ou discricionária. Com vistas a alcançar o objetivo a que pretende, estuda-se, ainda os conceitos de discricionariedade, legalidade e mérito,imprescindíveis para a compreensão do alcance do controle jurisdicional. Faz-se, também, uma breve análise dos elementos do ato administrativo, e tendo em vista identificar sobre quais elementos estará presente a discricionariedade, a fim de se possibilitar o controle jurisdicional do ato administrativo, quais serão os elementos puramente vinculados, sobre os quais não se consagra a possibilidade de exame do Poder Judiciário.