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dc.contributor.authorSantos, Renata de Andrade
dc.contributor.otherXavier, Pedro Henrique
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito.
dc.date.accessioned2015-11-23T16:17:27Z
dc.date.available2015-11-23T16:17:27Z
dc.date.issued2004
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1884/39936
dc.descriptionOrientador: Pedro Henrique Xavier
dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito
dc.description.abstractO objetivo da presente monografia é analisar a possibilidade do controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários, além, da extensão dos limites de tal controle. Para tanto, esclarece-se que a atividade da Administração Pública deve estar pautada nos princípios constitucionais, obedecidos os valores consagrados na Constituição, independente de tratar-se de uma atividade vinculada ou discricionária. Com vistas a alcançar o objetivo a que pretende, estuda-se, ainda os conceitos de discricionariedade, legalidade e mérito,imprescindíveis para a compreensão do alcance do controle jurisdicional. Faz-se, também, uma breve análise dos elementos do ato administrativo, e tendo em vista identificar sobre quais elementos estará presente a discricionariedade, a fim de se possibilitar o controle jurisdicional do ato administrativo, quais serão os elementos puramente vinculados, sobre os quais não se consagra a possibilidade de exame do Poder Judiciário.
dc.format.extent59 f.
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.languagePortuguês
dc.subjectDireito administrativo
dc.subjectDireito constitucional
dc.subjectAtos administrativos
dc.subjectDiscricionariedade administrativa
dc.titleO controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários
dc.typeMonografia Graduação


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