Planejamento orçamentário público, uma ferramenta de gestão e controle aos governantes

Abstract

Resumo: Este Trabalho objetivou descrever a Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO no processo da aplicação como instrumento e ferramenta de gestão e controle aos governantes, demonstrando o impacto das informações contábeis e sua relevância, no planejamento e auxílio na identificação imediata de possíveis distorções que podem gerar problemas aos gestores públicos, quando desconhecem ou descumprem o orçamento à luz da legislação ora vigente. Para tanto, o orçamento é tratado como recurso democrático e participativo, para que a comunidade possa se inteirar e efetivamente participar da administração pública valendo-se dos princípios orçamentários, concebidos como premissas balizares na concepção e execução das leis orçamentárias e, desta forma, favorecendo uma gestão pública muito mais eficiente e eficaz para a sociedade e para o gestor público.