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O controle judicial da qualidade da oferta da educação infantil : um estudo das ações coletivas nos Tribunais de Justiça do Brasil (2005 - 2016)
(2017)
Resumo: O trabalho tem como objetivo analisar as decisões proferidas pelos Tribunais de Justiça do Brasil em ações coletivas que exigem o direito à educação infantil, verificando-se em que medida e de que maneira tem-se ...