Navegação Dissertações por autor "Accioly, Maria Francisca dos Santos"
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As medidas cautelares patrimoniais na lei de lavagem de dinheiro
Accioly, Maria Francisca dos Santos (2013-07-22)Resumo: O presente trabalho objetivou atribuir conformidade constitucional às medidas cautelares patrimoniais estampadas na lei de lavagem de dinheiro. O estudo se desenvolve de forma a compatibilizar os institutos das ...