Navegação Dissertações por assunto "Sentença (Direito processual)"
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Sentença condenatória ao pagamento de soma e cumprimento de sentença
(2013-09-13)Este estudo tem como objeto a sentença condenatória e a reforma legislativa que trouxe a Lei nº 11.232/05, denominada lei do cumprimento de sentença. Com ela se tornou desnecessário ajuizar nova ação para cobrar o débito ...