Navegação Dissertações por assunto "Crime fiscal"
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O crime tributário de descaminho
(2011-04-14)Abstract: The main objective is to demonstrate the legal viability of assuring, to the defendant charged with smuggling, the same rights that are already available to the defendant charged with tax evasion in general. This ... -
Gestão fraudulenta de instituição financeira e dispositivos processuais da Lei 7.492/86
(2000)Resumo: Este trabalho busca as respostas para os problemas advindos com a recente criminalização do sistema econômico, em especial, o mercado financeiro e de capitais. O objeto principal do estudo é o delito de gestão ...