Navegação Dissertações por assunto "Crime contra a ordem tributaria"
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Crimes contra a ordem tributária : aspectos constitucionais, tributários e penais
(2002)Resumo: O presente se propõe a uma análise dos aspectos constitucionais, tributários e penais, dos crimes contra a ordem tributária, previstos na Lei nº 8.137 de 27 de dezembro de 1990. Os aspectos constitucionais respeitam ...