Browsing Dissertações by Author "Villa, Giovani Frazão Della"
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A decisão penal condenatória face ao pedido de absolvição pelo Ministério Público : desconformidade com a Constituição
Villa, Giovani Frazão Della (2017)Resumo: O presente trabalho aborda o tema da disponibilidade do conteúdo do processo penal, a fim de responder se a decisão penal condenatória face ao pedido de absolvição do Ministério Público é adequada ao modelo de ...