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    • Convênios administrativos e a boa-fé entre entes públicos 

      Santos, Rafael Costa (Direito) (2022)
      Resumo: O convênio administrativo é um instrumento para concretização de interesse comum, em regime de mútua cooperação, entre entes estatais ou entre esses e entes privados. Constata-se, no entanto, que a doutrina ...