Browsing Dissertações by Author "Padilha, Kamylla de Paula"
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A relação entre exceção e regra através do poder constituinte : estudo sobre 1934, 1937 e 1946
Padilha, Kamylla de Paula (2024)Resumo: A presente dissertação tem como objetivo compreender a relação entre exceção/regra e Poder Constituinte na tradição constitucional brasileira. Neste trabalho analisaremos a operacionalização do Poder Constituinte ...