Navegação Dissertações por autor "Lima, Carlos Augusto da Silva Moreira, 1985-"
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Execução provisória da sentença penal : muito além da teoria dos precedentes
Lima, Carlos Augusto da Silva Moreira, 1985- (2020)Resumo: A presente pesquisa pretende apontar o cenário político, social e jurídico que permeou a instabilidade judicial acerca do tema da antecipação do cumprimento da pena em 2ª instância e estabelecer a conformidade da ...