Browsing Dissertações by Author "Kurscheidt, Henrique"

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Pragmatismo jurídico e a fundamentação da decisão judicial de acordo com art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Kurscheidt, Henrique (2024)

Resumo: O art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB (Decreto-Lei 4.657/1942), com a redação que lhe foi dada pela Lei 13.665/2008, proíbe que seja proferida decisão com base em valores jurídicos ...