Browsing Dissertações by Author "Faria, Luzardo, 1994-"
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O princípio da indisponibilidade do interesse público e a consensualidade no direito administrativo
Faria, Luzardo, 1994- (2019)Resumo: O princípio da indisponibilidade do interesse público, embora seja considerado um dos conceitos-chave do regime jurídico-administrativo no Brasil, ainda não recebeu atenção suficiente por parte da doutrina ...