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    • Tutela executiva contra a fazenda pública e sua efetividade 

      Eiras, Guilherme Augusto Vezaro (2023)
      Resumo: A tutela executiva jurisdicional em face da Fazenda Pública é tema bastante complexo, extenso e profícuo em detalhes, notadamente no que se refere às prerrogativas (por vezes, privilégios injustificáveis) atribuídos ...